Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 045/09 (Processo nº 5269/09); pelo vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/09 (Processo nº 3728/09); pelo vereador Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/09 (Processo nº 5067/09); pela vereadora Juliana Brizola, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/09 (Processo nº 4116/09) e o Projeto de Resolução nº 032/09 (Processo nº 4114/09). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: nº 836/09, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 038/09 (Processo nº 5247/09); e nº 838/09, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/08 (Processo nº 4981/08). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 260/09, do senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Superintendência Regional de Porto Alegre/RS da Caixa Econômica Federal – CEF –; e 642206, 652841, 654353, 656128, 656563 e 659262/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda e Nonagésima Terceira Sessões Ordinárias e da Décima Quarta Sessão Extraordinária. Na oportunidade, em face de questionamentos formulados pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos Ofícios constantes no Expediente da presente Sessão. Também, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando cópia do Ofício nº 260/09, encaminhado a este Legislativo pelo senhor Valdemir Colla. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 007/09. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 007/09 e informou que esse Projeto teria postergada a sua apreciação. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/09, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/09, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 162/09, o vereador Sebastião Melo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Ainda, o vereador Waldir Canal registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 162/09. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 111/09, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/09 (Processo nº 1179/09). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 007/09 e as Emendas n^os 01 e 02 apostas, tendo sido encaminhados à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon e João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, por seis votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Foi rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, por dezessete votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votado Não o vereador João Antonio Dib e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, por dezenove votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 107/09, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, no dia de hoje, em reunião no Ministério Público do Estado, para tratar de questões atinentes ao Hospital da Restinga, às quatorze horas, em Porto Alegre; e nº 028/09, de autoria do vereador Elias Vidal, no dia vinte e seis de outubro do corrente, em reunião com a direção do Hospital Vila Nova, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 140/09, firmado pelo vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do vereador Ervino Besson, no dia de hoje, na Abertura Oficial da Colheita da 25ª Festa Municipal do Pêssego e da 18ª Festa Estadual do Pêssego, às quinze horas, em Porto Alegre. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 083/09, após ser encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, DJ Cassiá, Aldacir José Oliboni, Valter Nagelstein, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Em Votação, foi votado o Requerimento nº 134/09, o qual obteve nove votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo vereador Reginaldo Pujol e pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Haroldo de Souza, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. A seguir, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Após, foi apregoado o Memorando nº 083/09 (Processo nº 3859/09), de autoria do vereador Mauro Zacher, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia três ao dia sete de novembro do corrente, no “I Congreso Mundial de Justicia Juvenil Restaurativa”, na cidade de Lima, Peru. Em continuidade, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 045/09 (Processo nº 5269/09), de autoria da Mesa Diretora. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 006 e 007/09, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 203, 207 e 218/09, o Projeto de Resolução nº 042/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09, os Projeto de Lei do Legislativo n^os 092, 197 e 219/09, os Projetos de Resolução n^os 036, 038 e 039/09. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Toni Proença e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, lendo os Ofícios encaminhados à Casa constantes no Expediente, eu observo o Ofício nº 260/09, do Sr. Valdemir Colla, Superintendente Regional da Superintendência Regional de Porto Alegre/RS da Caixa Econômica Federal, comunicando o cancelamento de contratos de repasse. E aí, Sr. Presidente, com a sua atenção, eu assinalo que há um ponto e vírgula após essa frase; logo em seguida, acho que muda de assunto e fala da informação do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no Município de Porto Alegre. Parece que é flagrante que se trata de duas situações; não pode ser o mesmo Fundo. Se for o mesmo Ofício, há uma inconclusão, porque não temos aqui quais são os contratos de repasse que são cancelados. Mais do que isto, gostaríamos de saber, na medida em que estes cancelamentos de contratos sejam confirmados, quais foram, por que foram e em quanto importam estes contratos cancelados. V. Exª estava despertado para outras obrigações, não nos ouviu, mas estou enfatizando que nos parece haver uma incongruência nas informações, porque uma fala em liberação de recursos, e outra fala em cancelamento de repasse. Parece-me que o cancelamento de repasse é independente da liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Eu gostaria, confirmada essa informação, de saber quais os repasses que foram cancelados, a que se referem, e quanto os mesmos envolvem em termos financeiros.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver. Reginaldo Pujol, posso lhe informar, eu estava atento à sua manifestação. O primeiro Ofício, assinado pelo Sr. Valdemir Colla, Superintendente Regional da Superintendência Regional de Porto Alegre/RS, trata do cancelamento de contratos de repasse da Caixa, informando o cancelamento do Contrato nº 261427-56, de 2008 - está aqui o Ofício, se V. Exª quiser lê-lo.

O segundo assunto é referente à liberação de vários recursos, é um Ofício só que trata do pagamento de vários contratos; estão todos aqui.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu peço que V. Exª disponibilize uma cópia deste Ofício.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Eu vou providenciar. Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Ainda não temos quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero tratar da nossa análise da Execução, das previsões de Execuções Orçamentárias versus tomada de decisões do Orçamento Participativo.

Nós já vínhamos anunciando, a nossa Bancada já detectou que o Governo Fogaça superestima os Orçamentos e executa, já nos últimos anos, apenas em torno de 38% do previsto em investimentos. Para comprovar isso, em 2009, agora este ano, eram previstos na Lei de Orçamento, votada nesta Casa no ano passado, 387 milhões de reais em Investimentos, e, até 4 de novembro, a Execução que nós temos é de apenas 26% do previsto no Investimento; apenas 101 milhões executados em novembro, ou seja, por mais que o Governo se esforce, acelere, não chegará à sua média anual de 38%. Este é um elemento importante, porque se mascaram os números nesta Cidade.

O tal equilíbrio fiscal é, sim, feito à base da compressão dos investimentos na Cidade, uma Cidade que precisa ajudar o Brasil a enfrentar a crise, e não tem, do seu Governo, a Execução Orçamentária correspondente. Se formos olhar o prejuízo disso em cada uma das áreas onde a execução é zero, nós vamos ver por que não tem quase nada em Cultura na cidade de Porto Alegre, por que o atendimento às questões da mulher está abandonado, por que, na Saúde, as filas e as esperas para cirurgias e para consultas especializadas são de tempo maior que dois anos.

Vejam, para 2010, o Orçamento que discutiremos daqui a pouco, o Plano de Investimentos, não reconhecendo a pífia execução, amplia para 543 milhões de reais o investimento previsto para o ano que vem, e o Plano de Investimentos, o PI, 28% da sua aplicação ou do OP é para aplicação - na verdade, apenas 5% para discussão no OP. Falando no OP, fizemos um levantamento histórico, porque muito se disse nesta tribuna que o Governo Fogaça cumpriu Programas de Investimentos deixados atrasados pelo Governo do PT. Não é o que os números nos dizem: de 1993 a 1996, nós tivemos 1.434 demandas anotadas, conquistadas nos cadernos do Orçamento Participativo; e foram atendidas 1.404, 98% das demandas naquele primeiro período. Se olharmos o período de 1999 a 2002, temos 1.508 demandas conquistadas pela população no Orçamento Participativo, e, naquele período, foram concluídas 1.287 demandas, uma média de 321 demandas/ano nos dois períodos, trezentas e tantas demandas, 85% das demandas atendidas.

Agora, se pegamos o período do Prefeito Fogaça, 2005 a 2008, vejam a brutal redução: apenas 917 demandas foram inscritas no caderninho; já começou ali a brutal redução de possibilidades de a Cidade inscrever serviços e obras para a melhoria da sua condição de vida. De 1.400 e 1.500 nos outros períodos, baixou para 917, 60% do que antes eram demandadas.

Aí vamos ver as obras concluídas no período do primeiro Governo Fogaça: 348 demandas, ou seja, enquanto os Governos da Frente Popular vinham atendendo 98% no primeiro período, 85% no segundo período; o Governo Fogaça atendeu apenas metade das suas demandas, 52%, ou seja, já reduziu para a metade, tanto que nas obras só pode pôr uma rua por ano em cada Região - uma rua! -, e aí já reduziu a possibilidade de demandas, e cumpre metade disso na sua Execução Orçamentária. Ou seja, o que temos de fato é o tal do equilíbrio sendo uma máscara mesmo, um mascaramento das finanças públicas. Mas o principal prejuízo quem está assumindo, quem está recebendo, é o cidadão da cidade de Porto Alegre, que perdeu qualidade de vida, de serviços, de investimentos na Cidade a partir do Governo Fogaça. E, neste ano, o que nós estamos vendo, é que a Execução Orçamentária também é pífia: 26% do previsto! E o Governo manda para cá um Orçamento aumentando de 387 para 500 milhões de reais os valores de investimentos. Sabemos que isso não é real, que é falso, que é fictício, que são números para demonstrar, sabe-se lá, para o Banco Mundial, sabe-se lá, para a Cidade achar que está saneada, mas, na verdade, a Cidade tem ausência de Governo, ausência de serviço, ausência de investimento, e pioram as condições de vida.

Essa é a face do Governo Fogaça! Essa é a mudança que foi produzida no Governo Fogaça.

E agora que vem de novo o Fórum Social Mundial para cá, para marcar os 20 anos de Fórum Social Mundial, o que o Fórum Social Mundial vai constatar em Porto Alegre? Um esvaziamento do Orçamento Participativo, uma ferramenta fundamental para a ampliação da democracia esvaziada por esses e outros mecanismos que não tenho tempo de declinar, mas com uma profunda diminuição de investimento e da possibilidade de o cidadão conquistar dignidade e qualidade de vida por meio da participação popular. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, dois assuntos nos trazem a esta tribuna para falar em Tempo de Liderança do nosso Partido, meu Líder, Ver. Pedro Ruas: primeiro, a exposição que estamos vendo, aqui na Câmara Municipal, dos trabalhos dos alunos das Escolas Especiais de Porto Alegre -, da Escola Bilíngue Salomão Watnick; da Escola Luciana Borges; da Escola Lígia Morrone, das escolas que atendem os nossos estudantes com o apoio do Memorial, do Jorge Barcelos e da Cláudia, com o apoio da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura. As escolas que fizeram essa linda exposição e que atendem àqueles que têm limitação especial, que têm alguma necessidade, têm uma rede de professores, que contam com o apoio dos pais e da comunidade para transformar essas limitações, essas necessidades, em capacidade de aprendizagem, em desenvolvimento das funções cognitivas nas Escolas de Educação Especial da rede municipal de Porto Alegre.

Essa exposição mostra o excelente trabalho dessas professoras e a excelente aprendizagem dos estudantes que ontem lotaram o Plenário Ana Terra, mostrando a experiência de cada escola. Isso mostra para o Ministério da Educação, que tenta acabar com as Escolas Especiais, dizendo que os alunos especiais têm que estar na escola regular, apesar das dificuldades que tem a escola regular hoje de abarcar esse público, como a dificuldade de acessibilidade. Quantas escolas têm rampa de acesso? Quantas escolas têm impressora em Braile para que os cegos possam ler, também, com o tato? Quantas escolas têm os softwares de voz que permitem aos estudantes com necessidades especiais também aprender?

Infelizmente, nós estamos nessa batalha, Ver. Pedro Ruas, que parece uma batalha pequena, mas está em curso neste momento, que é o limite, que é a possibilidade do fechamento das Escolas de Educação Especial! É importante a luta que os professores, que a Comissão de Educação, com os Vereadores desta Casa, está fazendo para defender a Escola de Educação Especial, defendendo a importância, defendendo a trajetória, o trabalho, e, sobretudo, a necessidade de que sigam as Políticas Públicas de inclusão social através dessas escolas maravilhosas de Porto Alegre que não têm que ser fechadas, ao contrário, têm que ser ampliadas! Fala-se do Plano Municipal de Acessibilidade, e é bom um Plano Municipal de Acessibilidade. Mas, no ano passado, vocês sabem quanto foi gasto pela Secretaria de Acessibilidade para que Porto Alegre se transforme numa cidade acessível para os portadores de limitações? Zero real, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras! Foi gasto zero real para permitir que os porto-alegrenses que têm alguma dificuldade locomotiva, auditiva, sonora possam ser incluídos socialmente na nossa Cidade. É impossível! E isso nos remonta ao Orçamento; nós vemos um Orçamento que estima milhões e milhões de reais, e que, na prática, ano após ano, é cortado, Ver. Pedro Ruas! A Secretaria Municipal de Saúde - vejo o Arlindo, do Grupo Hospitalar Conceição, aqui nesta plateia, que convive diariamente com as batalhas da Saúde Pública -, que teve 29 milhões de reais orçados este ano, não executou nem três milhões de reais! Ou seja, menos de 10% daquilo que a Prefeitura orçou, enquanto os postos de saúde da Capital estão às favas.

Os Vereadores e as Vereadoras que percorrem os bairros desta Cidade sabem das necessidades da população, da falta de medicamentos, da falta de profissionais, e, ao mesmo tempo, a Prefeitura não executa e ainda superestima os valores para o Orçamento de 2010! Quando nós vamos ver os gastos para o ano de 2010 é a repetição, Ver. Mauro Pinheiro, de cinco ou seis metas do Governo que já estavam previstas em 2009 e que não foram executadas, porque estão no Orçamento para bonito, para dizer que a Prefeitura tem compromisso com a revitalização da orla, o que estava previsto no ano passado e que não foi executado! Não saiu do plano da ficção; como um trailer de um filme, para dizer à população que está preocupada com a revitalização da orla. E, no ano de 2009, não foi gasto nada para a revitalização da orla, ao contrário, se procurou privatizar a orla do Guaíba com os grandes empreendedores, para dizer que tem política para o lazer e para o esporte dos porto-alegrenses, como foi o caso do Pontal do Estaleiro, bravamente derrotado pela população de Porto Alegre.

Este é o debate que nós temos que fazer, quando debatemos o Orçamento de 2010. Deixo para uma próxima intervenção, Ver. Sebastião Melo, porque acabou o meu tempo, mas certamente esta Casa tem que cumprir, independente de oposição ou de situação, o papel de fiscalização. Não dá para receber um papel que aceita qualquer coisa, com várias metas lindas, que, depois, no final do Governo, não saem do papel, e as “outras despesas correntes”, aquelas da terceirização, da precarização e as verbas de publicidade se multiplicam no final do exercício da Peça do Orçamento, e os cortes nas áreas sociais, educacionais, de saúde, são recorrentes, enquanto a população, que depende dos serviços públicos, fica à mercê de uma Prefeitura que prefere sinalizar para os grandes organismos de crédito internacionais em vez de sinalizar para as demandas populares do povo de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu consulto o Ver. Dib para saber se V. Exª pode usar o Tempo de Liderança depois da Ordem do Dia. Nós temos uma agenda que não é tão grande na Ordem do Dia. É possível? (Pausa.) Eu sei que houve um acordo de Lideranças no Salão Dilamar Machado, hoje pela manhã, mas se há algum assunto que não seja polêmico que algum Vereador queira incluir na Ordem do Dia - toda e qualquer matéria, seja ela relativa à moção, a título, matérias que não requeiram muita discussão -, eu sugiro que procure o Dr. Luiz Afonso, para que ele possa incluir, além do que já está aqui, para que não haja muita discussão, pois nós vamos enfrentar, a partir da semana que vem, o Plano Diretor. Portanto, agradeço as manifestações e solicito aos Vereadores que registrem as suas presenças.

Havendo quórum, passamos à 

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 007/09. (Pausa.) Já discutiram esta matéria os Vereadores Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Adeli Sell, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste; Pedro Ruas, por cedência de tempo da Verª Fernanda Melchionna; Beto Moesch e Aldacir José Oliboni, que cedeu seu tempo ao Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero me esclarecer com V. Exª, pois esta matéria foi retirada de discussão, foi emendada e acredito que isso abra uma nova discussão. Aliás, eu desconheço o teor da Emenda e pediria a V. Exª que lesse a Emenda que foi apresentada, pois não foi distribuído o seu teor.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito à Diretoria Legislativa que forneça o Processo ora em discussão, para que eu possa dar ciência do teor da Emenda ao Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Na mesma linha do Ver. Reginaldo Pujol e respeitando o entendimento contrário que temos sobre o mérito do Projeto, entendo também, Presidente, salvo entendimento diferente da Mesa, que, com a Emenda, se reabriria a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, por enquanto, só temos listada uma Emenda. Não sei se está entrando outra Emenda ou se vai entrar. Então, se está entrando outra Emenda, nós não podemos enfrentar esta matéria agora. Portanto, se houver acordo, colocamos este Projeto em votação daqui a pouco, tendo em vista a Emenda ainda não ter entrado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2165/09 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/09, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Fernando Chagas Carvalho Neto.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 094/09. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 094/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero discutir a matéria, porque acho temerário que se coloque em votação, agora, com 25 Vereadores presentes - quando V. Exª abriu a discussão nós tínhamos 24 Vereadores presentes -, para uma matéria em que se pretende uma homenagem que, para se realizar, precisa de 24 votos favoráveis. É evidente que a nossa pressa em fazer a Ordem do Dia para termos um resultado concreto não pode, Ver. Haroldo de Souza, de modo algum, pôr em risco uma homenagem, que, acredito, será celebrada pela unanimidade, e agora, com mais certeza, na medida em que, neste momento, temos 25 Vereadores que registraram suas presenças, o que não quer dizer, necessariamente, que todos estejam aqui, agora. Então, obviamente, estando de acordo, teriam que colocar o seu dedo lá no detonador da presença para confirmar esse voto.

Eu conheci esse Projeto na Comissão de Constituição e Justiça; conheci no período da Discussão Preliminar de Pauta; conheci no Parecer do Ver. Valter Nagelstein. Trata-se de uma pessoa obviamente merecedora da homenagem que a Cidade irá, pela Câmara, prestar, e eu não queria, de modo nenhum, pôr em risco essa situação. Eu vivi, alguns anos atrás, a desagradável situação, por questões regimentais, de não ter confirmado uma proposta nossa, e o Ver. Dib, que era Vereador na ocasião, sabe a que estou me referindo. Por isso, não gostaria que isso se repetisse.

Agora, eu já fico um tanto mais aliviado, à medida que eu vejo 26 Srs. Vereadores presentes, segundo o nosso painel. Como nós, com 24 votos, confirmaremos a proposta do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Fernando Chagas Carvalho Neto, com o qual nós temos a mais absoluta concordância, nós poupamos os senhores de um pronunciamento mais alongado, e deixamos a tribuna na expectativa de que a votação se realize e que se confirme o Projeto e a proposta do Ver. Haroldo de Souza. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 094/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Convido o Ver. Toni Proença, Vice-Presidente da Casa, para assumir a presidência dos trabalhos, tendo em vista que o próximo Projeto é de minha autoria.

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3620/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge Wladimir Junqueira Bizzi.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 162/09 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 162/09. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, como não consegui registrar o meu voto, afirmo que voto favoravelmente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Está registrado, Vereador.

Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Sebastião Melo.

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Presidência fica no aguardo da Emenda nº 02 ao PLE nº 007/09, para depois submetê-la à votação.

Mais uma vez, digo aos Srs. Vereadores que se há alguma matéria que V. Ex^as queiram incluir na Ordem do Dia e que não provoque grandes discussões, por favor solicitem ao Diretor Legislativo a sua inclusão. Vamos aproveitar o dia de hoje, porque, a partir da próxima semana, estaremos totalmente dedicados ao Plano Diretor.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 111/09 – (Proc. Nº 3500/09 – Ver. Mauro Pinheiro) - requer seja constituída a Frente Parlamentar pela defesa da Micro, Pequena e Média Empresa.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 111/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 23 votos SIM.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLE nº 007/09 (Lê.): “Acrescenta o art. 4º com os § 1º e § 2º ao Processo nº 1.179/09, renumerando os demais: ‘Art. 4º: Antes de publicado o edital de abertura do processo licitatório, será notificada a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a fim de que se manifeste por escrito, no prazo de 15 dias, seu interesse na aquisição do imóvel, para ser destinado ao Programa de Habitação de Interesse Social. § 1º: Manifestando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre interesse na aquisição do imóvel, efetuará o pagamento à vista e previamente à assinatura da escritura da compra e venda. § 2º: As despesas decorrentes da escritura e do registro desta, junto ao Registro de Imóveis, ficam a cargo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2009’”.

Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02, ao PLE nº 007/09, à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Quanto ao questionamento feito por V. Exª, eu entendo, Ver. Reginaldo Pujol, que não se trata de matéria nova; trata-se de uma Emenda - ainda na Ordem do Dia -, porque ainda é possível utilizar o Tempo de Liderança. Portanto, os Vereadores que já enfrentaram a matéria não poderão mais discuti-la. Se V. Exª não usou o 2º tempo, eu cedo meu tempo a V. Exª. Inscrevo-me e cedo meu tempo a Vossa Excelência.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a gentileza de V. Exª, mas eu não posso ficar dependente de sempre haver um Presidente amigo e gentil na presidência da Casa. Eu quero ser dependente de uma regra. E a regra é clara: se uma matéria foi retirada da Ordem do Dia e foi objeto de uma Emenda, ainda que desta Emenda tenha sido dispensado o Parecer das Comissões, é porque ela teria que ter ido às Comissões. E depois de voltar das Comissões, ainda teria uma nova situação. Obviamente ela teria...

Eu não quero dialogar ou conflitar com V. Exª, que foi tão gentil comigo. Se V. Exª mantiver a decisão, a meu juízo, equivocada, de que não se trata de uma reabertura de discussão, eu me conformo em não falar em discussão.

Abro mão da sua gentileza, pela qual sou muito grato e reconhecido, mas, mais do que a gentileza de um presidente amigo, competente e leal companheiro, eu quero uma regra clara. E na busca da regra clara, eu aguardo a definição de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, eu até me sensibilizo com a sua tese, e de tantas mudanças que nós temos produzido no Regimento, acho que podemos enfrentar essa. Mas o Regimento que ora vige na Casa é assim.

Veja bem, nós já tivemos vários momentos, mas o Regimento é assim. Nós podemos fazer mudança, e até entendo se é uma Emenda, claro que vai produzir mudança, pois há matéria nova. Agora, nós temos que fazer uma mudança regimental. Hoje não é permitido, porque, na verdade, a matéria não foi retirada da Ordem do Dia; ela simplesmente foi adiada. Então, se há um processo em andamento, os Vereadores que discutiram a matéria consideram-na discutida. Correto? E não foi retirado da Ordem do Dia.

Eu me sensibilizo e acho que é uma boa tese, agora...

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exª, e me conformo com a sua decisão, ainda que irresignadamente, em respeito a V. Exª, que é um Presidente digno, competente, e que merece todo o meu respeito.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a sua contribuição, e, quem sabe na revisão do Regimento, V. Exª pudesse apresentar uma Emenda nesse sentido, e quero dizer que tem o meu apoio.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1179/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/09, que autoriza a alienação de imóvel situado na Rua Boa Vista, sem número, Bairro Belém Novo, em Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- adiada a discussão por três Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores Eng. Comassetto, R. Pujol, V. Nagelstein, A. Sell, M. Celeste (cedeu p/ A. Sell), P. Ruas, F. Melchionna (cedeu p/ P. Ruas), B. Moesch, A. J. Oliboni (cedeu p/ Eng. Comassetto).

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 007/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 007/09. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias esta matéria estava em condições de ser votada. A Liderança do Governo solicitou que ela fosse adiada, para que fosse - a meu juízo - confirmada a qualidade das posições que haviam sido colocadas anteriormente, especialmente o Relatório que eu havia feito na Comissão de Constituição e Justiça, dizendo da legalidade do Projeto. Agora, Ver. Dib, volta a matéria com uma Emenda, que não tem nada a ver, uma Emenda que coloca só o óbvio, dizendo que, antes de abrir o Edital, numa medida meramente administrativa, o DMAE vai consultar o Município para saber se ele tem interesse de adquirir a área e de transferi-la para o DEMHAB para a habitação popular.

Isso não precisa de lei; é absolutamente da competência do Prefeito Municipal, se assim quiser proceder. Não devia nem ter deixado vir, então, o Projeto para a Câmara. Se há a possibilidade - se ela não foi esgotada, Ver. Toni Proença - de que pode ao Município interessar transferir essa área para o DEMHAB incluir na habitação popular, se ao longo de todo o período de estudo isso não foi visto, se parte do pressuposto de que não haveria esse interesse. Se houvesse o interesse, o Executivo não teria encaminhado o Projeto à Câmara, que pedia a autorização para, por licitação, colocar à venda para quem viesse oferecer a melhor proposta, conforme nós examinamos no Projeto!

Ora, Sr. Presidente, respeitosamente, eu quero dizer o seguinte: quando eu dei o Parecer favorável à tramitação do Projeto, Ver. Brasinha, eu o dei na maior segurança. Mas a minha segurança poderia ser titubeante na medida em que se retira o Projeto de votação, se admite que as suspeições aqui levantadas - indignas suspeições! - pudessem ser verdadeiras. Falou-se até em “objetos escondidos”, fazendo uma referência ao pronunciamento do Ver. João Dib. Eu não trato de coisas escondidas, eu não trato de coisas que não sejam transparentes, que não sejam claras. As minhas posições são sempre muito claras, muito transparentes e muito tranquilas.

Então, eu fico até pejado de estar, mais uma vez, discutindo esta matéria. Já fui colocado sob suspeição, e agora aumenta a suspeição, porque a correção que a Emenda produz - com respeito de quem a firmou - é inócua. Diz que o Governo poderia fazer o que ele sempre pôde fazer: dizer ao DMAE que tem interesse em que a área fosse readquirida pelo Município. Ora, que parafernália! O dono do DMAE, que é o Município e os usuários do seu serviço, têm que dizer: “Olha nós temos interesse, você não coloquem à venda”. Não me ponham nessa fria de encaminhar à Câmara um Pedido de Autorização, Vereador-Líder, para vender uma área que vocês podem ter interesse.

Eu presumo que numa Administração que eu apoio, com a qual eu sou solidário, como aliado da base - não como integrante -, de ter essa tranquilidade de saber que administrativamente pertence ao Prefeito essa área que tem uma caixa-d’água inoperante, com o risco de cair sobre os vizinhos. O DMAE não quer mais para si essa área, quer vender. O senhor por acaso acha que tem um destino melhor? Acha que pode ser entregue ao DEMHAB para habitações, debaixo de uma caixa-d’água que corre o risco de cair? O senhor acha que é assim? Então, faça, é autoridade sua! Mas não foi dito, não foi feito.

E agora eu, um homem de 70 anos de idade, disse que era legal o Projeto de Lei que veio para esta Casa, foi posta em dúvida a sua legalidade, ainda que ressalte o PSOL, com muita clareza, dizendo que não punha em dúvida a moralidade; punha em dúvida a legalidade. Depois de tudo isso vem agora aqui e diz: “Olha, vamos aprovar, com uma Emenda maravilhosa!” E diz que o prefeito pode fazer aquilo que ele sempre pôde fazer. Essa Emenda é a mesma coisa que um Projeto Autorizativo: está autorizando o Prefeito a fazer aquilo que todos reconhecemos que ele podia fazer.

Então, com todo respeito, Sr. Presidente, eu não tenho outra alternativa! Fui a favor deste Projeto, achei que ele era legal, achei que ele era bom e que era até cauteloso, porque estava prevenindo a Cidade do risco que tem uma caixa-d’água abandonada um dia ruir em cima dos seus vizinhos, em cima dos seus limites. Foi posto em dúvida. Agora, diante de tudo isso, o que eu digo? Eu anuncio o meu voto a favor, digo da minha contrariedade. Ora, seria a contradição das contradições. Quem apoiou o principal agora fica com dúvida quanto ao acessório. Para mim, o acessório não existe. Vou ficar coerente com o que eu disse antes. A proposta inicial do Governo era legal, tinha tudo para tramitar. Não tramitou não sei por quê. Foi retirada da Ordem do Dia por razões que desconheço. Agora, a minha posição não mudou. Continuo achando que é legal, é moral, e é de interesse público o que o Governo quis fazer desde o primeiro momento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/09.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Toni Proença, presidindo os trabalhos; Vereadoras e Vereadores, respeito, Ver. Reginaldo Pujol, a opinião de V. Exª, e desde o início me manifestei aqui em meu nome, em nome da Verª Fernanda Melchionna - em nome do PSOL, portanto - no sentido de que não havia um questionamento moral ao Projeto, e não havia nenhuma acusação de algo por trás daquilo que nele se vê. O que havia, e há, é uma posição nossa, do PSOL, que entende que a Prefeitura não é uma imobiliária e, portanto, seus órgãos não o são, e que não tem nada de estar vendendo terrenos. Deveria, no máximo, comprá-los com destinação específica - normalmente, via de regra, para habitação popular. Essa é a nossa posição, Ver. Toni Proença. Aproveito para dizer o seguinte, como dizia a V. Exª e disse ao Líder do Governo: a Emenda apresentada é uma Emenda correta. É uma Emenda correta, Ver. Pujol! Não poderia haver a simples cessão, por ser autarquia, de um terreno do DMAE sem a Emenda. A nossa discussão não é com relação à Emenda; a Emenda é correta. Quem quer aprovar o Projeto, obviamente deve valorizar a Emenda. Há elogios nossos em relação à Emenda. A nossa divergência não é sanada pela Emenda. Nós temos outro tipo de divergência que já colocamos.

E quero alertar, Ver. Reginaldo Pujol, com o respeito e amizade que V. Exª merece de minha parte, que esse risco de queda da caixa-d’água não existe mesmo; basta olhar no Projeto as fotografias que demonstram que a caixa-d’água está no chão, não tendo como cair. Então eu não sei a quem se dirigiu o Ver. Pujol naquele momento, mas, com certeza, quanto a esse aspecto do risco de queda da caixa-d’água, fique tranquilo, Ver. Pujol, que isso não pode acontecer.

Nós, do PSOL, continuamos com a mesma posição: a Prefeitura, nas suas representações do Executivo, incluindo autarquias, não é uma empresa imobiliária, não é uma entidade que possa se dedicar, a não ser em caráter de absoluta exceção, à venda de imóveis.

Sem achar que há qualquer coisa por trás, porque não fazemos acusações a respeito disso - temos a mesma posição sobre todos os projetos dessa natureza -, encaminhamos contrariamente à aprovação; portanto, pela rejeição do Projeto, na medida em que entendemos que ele demonstra, isso sim, uma forma equivocada de administrar o patrimônio público imóvel e imobilizado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/09.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Toni Proença; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste, o assunto desse terreno onde está a caixa-d’água, de propriedade do DMAE, está tomando uma dimensão como se fosse um terreno onde coubessem 40, 50, 60 habitações; nele cabem, no máximo, três casas, sendo bem aproveitado. E hoje aquele terreno não pode ficar na condição em que se encontra, porque, se permanecer aquela caixa-d’água caída, naquela condição, daqui a alguns dias, sim, aí criaremos, num outro local, mais uma favela, sub-habitações sem as mínimas condições, e aí haverá um prejuízo bem maior para o Município.

Nós todos sabemos que o DMAE não pode fazer doação. Por isso, para aqueles que defendem que esse imóvel deveria ser doado para o Departamento Municipal de Habitação para fins de habitação social, quero dizer que sabemos muito bem que se trata de uma autarquia, e ela não tem condições de fazer doação; o que pode acontecer, sim, já que existe o valor de avaliação, que é em torno de nove mil reais, é o Município adquirir esse imóvel, pagando o valor devido, o valor da avaliação ao DMAE, e fazer a doação para o Departamento Municipal de Habitação para a construção de habitações.

Há essa Emenda apresentada, que autoriza o Município, antes da venda, a ser consultado da possibilidade ou não de aquisição. Eu entendo, como o Ver. Pujol também, que essa Emenda pode passar, não há problema nenhum, mas ela não altera em nada, porque se o Município hoje quiser, estando já o processo pronto, estando avaliado, ele pode, através da Secretaria da Fazenda, encaminhar uma aquisição do Departamento Municipal de Habitação, porque ele tem prioridade, ele pode adquirir esse imóvel pelo preço da avaliação, sem problema algum, sem fazer qualquer outra emenda. Porém eu entendo que essa Emenda surgiu diante do fato de que houve uma discussão sobre se poderia ou não ser feita a doação. Diante da impossibilidade da doação, Ver. Valter Nagelstein, até acho que não seria necessária a Emenda, o Município pode, hoje, se ele quiser, chegar ao Diretor do DEMHAB, à Secretaria da Fazenda ou à Procuradoria do Município e encaminhar um pedido de adjudicação daquele imóvel, porque lhe interessa para fins sociais, à habitação social, o imóvel em questão. Então, independe da Emenda, não vai alterar em nada, porque, a qualquer momento, o Município pode dispor, desde que pague, desde que possa o DMAE contabilizar no seu patrimônio que se desfez de um patrimônio e que recebeu produto equivalente, em dinheiro, para contabilizar a entrada e saída e fechar a matéria contábil.

Então, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vejo impedimento de votação à Emenda; depende do nosso Líder do Governo se quiser retirá-la ou não, porque ela não altera nada nessa questão. O Município tem autonomia de, a qualquer momento, adquirir esse imóvel, independentemente da aprovação da Emenda ora apregoada. Era isso que eu tinha a dizer, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/09.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, nós temos um princípio que é muito importante: toda terra pública deve servir ao gestor para produzir a inclusão social, para atender a demandas sociais. Toda área da Prefeitura é área preciosíssima, não pode ser disponibilizada sem atender a esses critérios, aos critérios que o Plano Diretor estabelece, aos critérios que a Constituição estabelece, da função social da terra.

Por isso o debate aqui, para além do valor escrito no Projeto - um valor que consideramos baixo -; para além da questão de uma caixa-d’água. Tem um custo, isso é terra, é espaço físico, porque, mesmo sendo uma área pequena - nós já argumentávamos no debate da outra Sessão, que muitas instituições comunitárias estão precisando de um espaço para suas sedes comunitárias; muitas ONGs que têm trabalhos relevantes, sérios, estão precisando de espaço, querendo atender à comunidade nas diferentes áreas, a da criança e do adolescente, a dos idosos, na área das pessoas com deficiência, que precisam de espaço para realizar seus trabalhos, ou seja, é muito ruim. Esses dias, nós atendíamos a uma polêmica entre a escola, uma escola estadual e uma ONG, porque a Prefeitura cedeu uma área da escola, ou seja, a Prefeitura tem conflito para a cedência de área. Nós, em princípio, somos contrários a que a Prefeitura aliene esses imóveis, e falávamos, Ver. Beto Moesch, da necessidade de praças, de espaços verdes para a fruição, para o encontro das pessoas.

Então, a nossa posição é, nesse sentido, contrária à disponibilização de imóveis para a iniciativa privada.

O esforço que o Ver. Valter fez tem que ser reconhecido aqui, onde ele indica... Eu sou obrigada a concordar com o Ver. Pujol que é autorizativo o teor e a forma como a Emenda ficou escrita, não é boa, quer dizer, o Município tem de se manifestar se quer ou não quer, se tem ou não tem interesse para a habitação popular. O Município já encaminhou para cá a sua posição, dizendo que quer vender. Esta Câmara tem que ter uma posição, e eu sou da opinião de que, se fosse para fazer uma Emenda e concordar com a venda, deveria ser uma Emenda dizendo que esse recurso deveria ser destinado à habitação popular.

Então, a Emenda não está boa; ela faz uma consulta, e não é bom, na forma da Lei, fazer consultas ao Município, autorizar o Município, pois isso tira a força do Parlamento. O Parlamento tem de ter posição sobre esses temas.

Ver. Tessaro, eu conversava ontem com o Superintendente da Caixa Federal a respeito de a cidade de Porto Alegre ter um único projeto aprovado no “Minha Casa, Minha Vida”, lá na Restinga, de 300 habitações populares. Eu tinha a informação da Caixa de que o Superintendente imagina que nós devemos ter tramitando na Prefeitura, por iniciativa dos empresários, em torno de dez mil habitações para entrar no Programa Minha Casa, Minha Vida; tramitando. Nós estamos chegando ao fim do ano e sabemos que o ano que vem é ano eleitoral da União, Estados - Deputados, Câmaras -, e nós não queremos um limite para empenhar recursos orçamentários. Portanto, o prazo do Minha Casa, Minha Vida está-se esgotando, o tempo está curtíssimo, e eu não vejo a Prefeitura de Porto Alegre priorizar esse programa - é prioridade zero -, encaminhar os Projetos do Minha Casa, Minha Vida! Então, ao mesmo tempo em que se desfaz de um terreno, por outro lado, dez mil casas poderiam estar agora com projetos aprovados e não estão.

A informação que a Caixa nos traz é que estão tramitando na Prefeitura, lentamente, sem prioridade, sem Cauge, porque, para agilizar o processo que interessa à Prefeitura, se agiliza, se reúnem as Secretarias, mas, no caso do Minha Casa, Minha Vida, isso não está ocorrendo. Os projetos não recebem pareceres, trancam na SMAM, trancam na SMOV, trancam no Planejamento, e a Cidade vai perder.

Nós temos indicativos de que Porto Alegre cumpre o pior PAC de todas as capitais brasileiras. É verdade, Brasinha, é essa a informação que eu tenho. Então, há essa morosidade e essa falta de prioridade.

É muito estranho se desfazer rapidamente de um terreno, mas não dar os que estão dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Então, dessa forma, com essa Emenda, nós também não aprovamos o Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença):  O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/09.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, cada dia me espanto mais com algumas coisas que ocorrem neste plenário. Eu, que venho todos os dias, de repente venho acompanhando, ao longo dos anos, as coisas que aqui acontecem.

Por exemplo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores agora está reclamando da venda deste terreno. Eu não entendo; eles saíram só há cinco anos do Governo, venderam dezenas de terrenos de excelentes colocações, que oportunizariam trocas maravilhosas; não o fizeram, venderam, receberam dinheiro, e em zonas nobres. Eu não estou entendendo agora por que há dificuldades em que o Executivo venda áreas que, como esta, estão ocupadas com uma caixa-d’água, que está desativada, precisa ser demolida, ainda que ela esteja apenas semienterrada. O terreno foi avaliado em 20 mil, e foi avaliado o custo para a demolição em cerca de 12 mil; então, a diferença é de oito mil. Isso não é o que vai modificar a vida do Município, não vai fazer nada! O que estranho é que, ontem, vendiam as terras da Cidade em zonas nobres; hoje, lá em Belém Novo, não sei por que tanta cena, tanta barbaridade, tanta conversa que vem desde a semana passada, e a votação foi adiada por cinco Sessões. Eu vou votar contrariamente à Emenda; o Projeto tinha que ser aprovado como veio, e eu acho que, ainda que meu nobre Líder do Governo tenha feito a Emenda porque pretendeu mostrar que tinha atenção com a oposição, eu acho que ele não merece, quando fazem o que fizeram - falando agora, como falou o PT -, eu acho que ele não merece, então vou votar contra a Emenda. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação Emenda nº 01 ao PLE nº 007/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, subscrita também pela Líder de Bancada, Verª Maria Celeste, cujo teor é o seguinte. (Procede-se à leitura da Emenda nº 01, ao PLE nº 007/09.)

Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon e outros, a Emenda nº 01 ao PLE nº 007/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 007/09. (Procede à leitura da Emenda.)

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas e outros, a Emenda nº 02 ao PLE nº 007/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, por solicitação desta presidência, o PLE nº 007/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 03 votos NÃO.

Apregoo o Memorando nº 107/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita representar esta Casa Legislativa na reunião referente ao hospital da Restinga, que se realizará hoje, às 14 horas, no Ministério Público, conforme convite anexo.

Apregoo Memorando nº 28/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando representação da Casa para participar, no dia 26 de outubro, durante o turno da tarde, de reunião junto à Direção do Hospital Vila Nova, para tratar de assuntos da comunidade.

Apregoo Memorando nº 140/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que solicita representar esta Presidência na Cerimônia de Abertura Oficial da Colheita da 25ª Festa Municipal do Pêssego e da 18ª Festa Estadual do Pêssego, às 15 horas do dia 4 de novembro, na Av. Edgar Pires de Castro, nº 8.675, nesta Capital.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 083/09 – (Proc. nº 2702/09 – Verª Sofia Cavedon) - requer Moção de Solidariedade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 150 de 2003.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação Requerimento nº 083/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que requer Moção de Solidariedade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 150, de 2003. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/09.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, normalmente, não voto Moções, porque sempre disse que Moção causa tensão, emoção, irritação e agressão também. Mas eu assinaria até um requerimento de solidariedade ao Congresso Nacional, à Câmara Federal mais exatamente, se fosse para votar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que trata da Saúde neste País. A Saúde vai mal; o Governo não gasta 4% com a Saúde. Claro que eu não sou contra a Cultura; seria insensato da minha parte dizer que sou contra a Cultura, mas um País que gasta 4%, ou menos, na Saúde, vai gastar 2% na Cultura? Claro que o Sr. Lula não vai deixar, ele não está deixando aumentar os recursos para a Saúde, que constitucionalmente deveria ser o valor de 10% sobre a arrecadação tributária da União. E isso, no ano passado, em 2008, eles queriam que só viesse a ocorrer em 2011; e que, paulatinamente, crescesse. E ele não deixou votar a matéria no Congresso Nacional, na Câmara Federal, mais precisamente.

E, este ano, os Deputados devem ter outras coisas para fazer, não estão interessados na saúde do povo, então também não votaram e também não falaram mais no assunto.

Agora, vão dar 2% para a Cultura e menos de 4% para a Saúde. De vez em quando, ele ainda faz suplementação em cima da verba da Saúde. E mais, ele disse que os hospitais do Ministério da Educação sejam considerados como despesa de Saúde, para que ele, então, não precisasse gastar os 4% - e não chega a 4%. É difícil apoiar a minha nobre Verª Sofia Cavedon, porque aquela Câmara Federal, lá, está toda errada, precisa mesmo é regulamentar a Emenda nº 29, que vai fazer com que o povo tenha Saúde!

Primeiro Saúde, depois, Cultura. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/09, de sua autoria.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, o Ver. João Dib tem uma preocupação correta com a Saúde, mas eu só acho que não devemos contrapor um tema ao outro, porque uma pessoa bem realizada, encontrando a sua vocação fluindo da cultura, é uma pessoa muito mais saudável. Então, acho que nós concordamos nisso, mas eu quero trazer alguns elementos para Vossas Excelências. Esta discussão da PEC nº 150, neste momento, nesta Semana da Cultura - amanhã é o Dia Nacional da Cultura -, está, digamos, em pauta no Congresso Federal.

Eu conversava com a Ana Fagundes, Ver. João Dib, que me dizia que, em Porto Alegre, de fato, o Orçamento para a Cultura é 0,96%, algo assim. E ela me dizia que todo ano é contingenciado 20%. Então, Porto Alegre não é diferente dos Estados e da União, gasta-se... há pouquíssimo recurso para a Cultura. Esse movimento, essa luta para haver uma vinculação constitucional é uma luta dos artistas, é uma luta do povo brasileiro, porque a gente sabe que, quando temos que “encurtar o cobertor”, é lá na Cultura que é feito o corte - não é, Ver. DJ? -, que sabe quantas vidas e quantos projetos de vida, inclusive a dele, se salvaram e se realizaram através da Cultura. A Cultura não é só algo para passar o tempo, para tirar pessoas das drogas... Hoje, a economia da Cultura é fundamental no País, as pessoas vivem da Cultura; muito mais do que aqui no Sul, no Norte, no Nordeste, com a exportação de produtos brasileiros, da manifestação cultural brasileira, o que traz muitos dividendos para quem não teria alternativas, porque não foi para uma universidade, mas é um artista, tem um talento único! Então, o Brasil dá um passo muito importante ao fazer essa vinculação constitucional. E é muito importante que Porto Alegre se manifeste, porque as votações vão acontecer na semana que vem, possivelmente. Nós gostaríamos de falar, e há uma demanda dos grupos de Cultura da Cidade, a própria Prefeitura está de acordo com isso, que nós façamos uma manifestação formal - Ver. DJ, que eu espero que fale pelo PTB - para o Congresso Nacional, para o Senado, no sentido de que aprovem. Porque não é só o 1%, aqui, no Município, são 2% na União. Então, é muito recurso, é recurso fundamental. É 1,5% nos Estados, Ver. Dib, e a gente sabe que isso fomenta outra qualidade de vida, fomenta desenvolvimento, mas, principalmente, resgatando pessoas, garantindo a identidade, garantindo memória, garantindo uma outra condição de sujeitos, de cidadãos, do povo brasileiro. "O povo não quer só comida, o povo quer diversão e arte", já diz a música, e o povo quer, porque sabe, Verª Fernanda, do valor da cultura para a realização humana. Ao fazer cultura, nós nos afirmamos como seres humanos, essa é a nossa grande diferença em relação aos animais e aos vegetais. Acho que devo aproveitar para contar das várias iniciativas; nós estamos em plena Feira do Livro, o Ver. DJ agendou uma ida da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude à Feira do Livro, na terça-feira que vem, Ver. Sebastião Melo, nosso Presidente, e convidamos todos os Vereadores para nos acompanhar. A TV Câmara vai gravar na Feira do Livro, e fico pensando, que bom, e aí há o vale-cultura, que bom se todo trabalhador pudesse comprar um livro, que fosse à Feira do Livro!

Nesta semana que passou, na Feira, o maravilhoso Círculo Literário de Passo Fundo mostrou os indicadores dessa cidade, nesse tempo do funcionamento do Círculo Literário, lá, referindo como se ampliou, em Passo Fundo, a cultura. Há outra iniciativa que vêm junto com a PEC nº 150, que é o vale-cultura: 50 reais para cada trabalhador/mês para investir em cultura - para ir ao cinema, para comprar um livro, para ir ao teatro. Isso é um upgrade, isso é uma aposta na humanização dos brasileiros. E nós, que gritamos aqui contra a morte, no cotidiano, contra a violência que assola este País, sabemos que a alternativa é criar consciência, é criar humanização, e a Cultura é imprescindível para isso.

Então, acho que a Câmara de Porto Alegre, que já faz vários movimentos nesse sentido, pode mandar sua Moção aos Deputados, aos Presidentes do Senado e da Câmara, dizendo que quer ver aprovada essa PEC, que é importante, é um símbolo que marca, mais uma vez, o nosso compromisso com a humanização do povo brasileiro. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/09.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, imprensa e demais senhoras e senhores presentes na Casa, em primeiro lugar, Verª Sofia, já quero antecipar: amanhã, dia 5, é o dia dos guerreiros - posso dizer assim -, porque quem faz cultura, quem trabalha com cultura, Ver. Dib, neste País, é corajoso, e devemos aplaudir, porque a Cultura neste País é esquecida! Não se fala em Cultura, não se fala em investimento na Cultura! Ora, Verª Sofia, estamos lamentando a perda de crianças - não são nem mais adultos ou adolescentes, estamos perdendo crianças - para o crime, por falta de oportunidade na cultura! E quando, Ver. Pancinha, alguém vem e fala, e põe à disposição um investimento na Cultura... Ora, a Saúde é importante, a Saúde vem em primeiro lugar; a Educação de qualidade é indiscutível! Agora, espera só um pouquinho, eu não poderia deixar esta questão passar em branco e não vir a esta tribuna, porque eu tenho certeza de que centenas e milhares de guerreiros que fazem a cultura, sem estrutura e sem condições, iriam dizer assim: “Ora, DJ Cassiá, homem que se diz da cultura popular, faz um desabafo por nós e leva a nossa mensagem de que nós precisamos, precisamos, sim, Paulinho, que lá no Rubem Berta chegue verba para a cultura popular”. E volto a dizer, repito aqui, e não vou me cansar: falta oportunidade na Educação de qualidade e na Cultura, que caminham juntas, pois é uma vaga que se abre para o crime! Estamos perdendo esta guerra, infelizmente! Infelizmente, Ver. Dib, vou falar para o senhor, por quem eu tenho um respeito muito grande, o senhor é um grande conhecedor de leis, um grande conhecedor da nossa Cidade, mas quero falar daquilo que vejo durante o dia e durante a noite, Ver. Dib, lá dentro da vila, dentro da comunidade: o nosso povo está pedindo socorro; socorro e investimento! Socorro e não discurso! De discurso nós estamos cansados! Do que nós precisamos é de ação! Ação! Ação! Ação, Ver. Dib! E é o que o Governo Federal está propondo, ele está propondo dinheiro! Eu não poderia deixar isso passar em branco! E digo mais uma vez, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, quando eu tenho que criticar, eu critico; quando a coisa está errada, eu subo a esta tribuna e, seja quem for, se a coisa está errada, eu digo que está errada, mas quando a coisa está certa, a gente tem que aplaudir! Eu quero aplaudir, já começando, o Governo Federal por dar esta oportunidade, dar essas condições que faltavam em outros governos em relação à Cultura, Ver. Dib...

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. DJ CASSIÁ: Não é do Governo? De quem vem, Dr. Dib? É do Governo, Dr. Dib! É uma proposta que vem do Governo, mas eu não vou ficar aqui dizendo quem é o “pai da criança”, eu quero que Deus abençoe, então, Dr. Dib, o “pai dessa criança” que está aí propondo condições de verba para a Cultura. E mais, Vereadores, a Cultura tinha que ser vista de uma forma diferente, como a Saúde, como a Habitação, como a Educação. Eu gostaria que a Cultura fosse dividida em fatias para os municípios. Município que tem projeto tinha que receber mais verba, e Porto Alegre é um Município que tem projetos, é uma Cidade que tem pessoas envolvidas com a cultura popular.

E, para encerrar, Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero bater palmas ao dono e autor desse Projeto, Ver. Dib - o senhor me disse que não é o Governo Federal, eu não sei quem é, seja quem for -, e que Deus o abençoe e que venha o dinheiro para essa Cultura. Em nome dos culturantes, eu bato palmas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/09.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras; público que acompanha esta Sessão no dia de hoje; nobre Ver. João Antonio Dib, acredito que V. Exª tenha encaminhado contrariamente, talvez porque não entendeu bem de onde vem a ideia e os recursos.

Ver. Dr. Raul, essa é uma iniciativa de uma Frente Parlamentar do Congresso Nacional que está elaborando a PEC e destinando, via PEC, que os Estados invistam, Ver. DJ Cassiá, 1,5% da Peça Orçamentária, e o Governo da União mais 1%, totalizando 2,5%. Hoje, o Governo Federal investe 0,6% da sua Peça Orçamentária, que significa 556 milhões de reais. Esse valor dividido ou transferido para todo o Brasil é insignificante, por isso essa dificuldade de acesso à Cultura.

Há pouco tempo, foi aprovado no Congresso Nacional o vale-cultura, que vai passar a vigorar no ano que vem - um recurso, senão me engano, de 50 reais -, para que famílias que têm um determinado salário tenham acesso à Cultura. Essa PEC, na verdade, faz, a meu ver, o que é correto: ela destina recursos da Peça Orçamentária da União de 1% que vai representar um bilhão e alguma coisa, porque hoje 0,6% significam 556 milhões, e mais 1,5%, Ver. Todeschini, dos Estados, que é, por sua vez, onde está o grande problema, pois não investem na área da Cultura. E, percebendo isso, o Ver. João Antonio Dib falava antes que o Governo Federal, na verdade, não vota a PEC nº 29 da Saúde. A PEC nº 29 da Saúde, obriga os Municípios a investirem, no mínimo, 15%. Hoje, o que nós temos em termos de Porto Alegre? Porto Alegre teria que investir 15% na Saúde, investe mais; o Estado deveria investir 12%, não investe nem 6%; a União teria que investir também 12%, diz que investe mais. Na área da Cultura não é tão diferente. Uma vez determinada essa iniciativa de apoio à PEC, de iniciativa da Verª Sofia Cavedon, é exatamente em apoio apenas à PEC. É um gesto simbólico, mas de extrema importância, que a Câmara de Porto Alegre estaria dando para aprovar a PEC e para destinar recursos que, muitas vezes, são destinados para algumas regiões sem nenhum compromisso na Peça Orçamentária, mas apenas para agradar a alguns. E, na verdade, nós, que estamos aqui na base, sofremos, às vezes, por isso acontecer. Acho que é melhor institucionalizar isso via Peça Orçamentária, na qual obrigue a própria União e os Estados a investir esse percentual. Portanto, acho louvável a iniciativa de nossa colega, Verª Sofia Cavedon, em fazer aqui uma Moção de Apoio a esta PEC, porque no fundo, no fundo, os Municípios ou os Estados passarão a receber mais recursos para as Secretarias de Cultura. Por essa razão, acho de extrema importância essa Moção, e encaminho, pela Bancada da oposição, favoravelmente à PEC, e tenho certeza absoluta de que não tira dinheiro nenhum do Município, portanto não há por que votarmos contra. Pedimos o apoio dos nobres colegas Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/09.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acredito, Ver. DJ Cassiá, Verª Sofia Cavedon, que o correto, com todo o respeito ao ilustre e insigne mestre, Ver. João Antonio Dib, é nós manifestarmos o apoio a essa iniciativa, até porque aí, Ver. João Dib, nós vamos demarcar uma diferença que existe entre a forma que nós enxergamos o exercício e a atividade política e a forma que, infelizmente, em alguns momentos - e eu espero, rogo, confio, que isso seja vencido, Ver. Mauro Pinheiro -, nós enxergamos a atividade política aqui nesta Casa; o exercício, Ver. Pancinha, das nossas funções como representantes do povo, detentores, dignitários de um mandato popular e a forma como a oposição encara essas questões.

Eu fiquei muito sensibilizado com a fala do Ver. DJ Cassiá, que, antes de chegar à Câmara - nós já nos conhecemos bem, talvez há uns vinte anos, embora ambos guardem ainda este semblante jovem, mas já faz tempo que nós nos conhecemos -, Ver. Haroldo, assim como V. Exª, é alguém que se forjou na atividade de comunicação, voltado a uma vocação popular, à cultura do hip hop, do funk, que é uma das vertentes da cultura que nós, como outras tantas, seja a mais erudita, seja a mais sofisticada, seja a mais popular, precisamos, sim, valorizar, porque é uma das válvulas de escape, eu diria, para esse estado caótico de coisas que nós vamos encontrar aí na rua. Nós vamos encontrar a Cufa, fazendo o trabalho do basquete embaixo dos viadutos da Cidade, porque, infelizmente, no nosso País, não tem recurso para quadras, Ver. Paulinho, V. Exª que está lá. Falta essa cultura até para o nosso próprio povo. O Governo vai lá e faz uma quadra de esportes, no dia seguinte a quadra está depredada. Então, nós precisamos - a Verª Sofia trabalha com Educação Infantil - também incutir na cabeça dos educadores, não só lutas corporativas por melhores salários - essas são importantes -, ou muitas vezes a doutrinação política por ideias marxistas, ou Paulo Freire, ou de esquerda, ou aquele outro, mas nós também precisamos incutir na cabeça das crianças valores de civilização, de respeito ao patrimônio público, da importância de ter uma parada de ônibus que não seja depredada no dia seguinte, porque o pai ou a mãe daquele jovem que depredou pode ser que, na próxima semana, esteja ao relento, no frio, sofrendo de uma intempérie ou de um vento minuano que nos castiga aqui durante o nosso inverno. Então, esses valores são impressos na educação, mas, pari passu com a educação, são impressos na cultura, que é uma forma lúdica de se levar a educação às crianças.

Então, eu acho que sempre que nós falarmos em Cultura, a Cultura, como a Educação, não ocupa espaço e nunca é demais. Está aqui o Ver. Beto Moesch, lutador pelas causas ambientais. A minha pequena, que tem cinco anos, é uma educadora ambiental dentro da minha casa, porque na escola dela, e da que tem 14, os valores que se passam hoje não eram valores que nós, da nossa geração, Ver. Dr. Thiago Duarte, recebíamos, de não se comer uma bala dentro do carro, amassar o papelzinho e jogar pela janela. São coisas comezinhas, são coisas pequenas, mas são nos pequenos gestos que nós vamos fazendo a diferença, e fazendo como a parábola do beija-flor, ajudando a construir um mundo melhor.

Então, eu acho que nós apoiarmos uma medida dessas, que destina valores para a Cultura, é muito importante, porque ali no bojo dessa questão cultural nós estamos trabalhando também valores de cidadania, valores de educação, de inclusão, enfim, valores tão importantes. E não fazer como nós fizemos agora há pouco, nós construímos este Projeto - só para traçar um paralelo - do DMAE, Ver. João Antonio Dib, atendendo o que a oposição pediu, e na hora de nós votarmos, nós tivemos o voto de alguns Vereadores da Bancada do PT, mas infelizmente não tivemos o de outros. E da Bancada do PSOL, Verª Fernanda Melchionna, eu quero dizer, com muito pesar, porque foi atendendo o apelo de S. Exª, o Ver. Pedro Ruas, e de V. Exª, que nós construímos aquela Emenda, e depois a Bancada se absteve na hora da votação. Por quê? Para não assumir posição, para não dizer que num projeto meritório estava ao lado do Governo. Mas nós podemos, sim, em determinados momentos, caminhar juntos, não há mal, não há nada de ruim, não há nada de feio e não há nada de pesar nisso. Nós podermos construir e caminhar juntos, como nós, de fato, tínhamos entendido. Por que nós fizemos a Emenda? Porque o Ver. Toni Proença tinha pedido, porque alguns Vereadores do PT tinham pedido, porque S. Exª, o Ver. Pedro Ruas, tinha pedido. E nós retiramos, Ver. Pedro Ruas, houve toda uma série de pedidos aqui para que nós fizéssemos; retiramos, inclusive houve aplausos.

Se o Governo avança, e se propõe de forma resoluta que se votem certas coisas e que não se converse, o Governo é acusado de arbitrário. Por outro lado, Ver. João Pancinha, se o Governo na faz isso - Ver. Dr. Raul; meu líder, Ver. Haroldo de Souza -, se o Governo retroage, retrocede, retira de pauta, dialoga e constrói, da mesma forma, o Governo é acusado de outras questões. Então, nós precisamos avançar.

Está aqui o Projeto Minha Casa, Minha Vida, do Governo Municipal, que visa a reconhecer méritos lá no Governo Federal, e nós estamos aqui começando a discussão, hoje, deste Projeto, e estamos fazendo um apelo para construirmos juntos. Eu, logo a seguir, em Tempo de liderança, Ver. Mario Manfro, vou falar que amanhã, na sede do PMDB, vai estar o Sr. Marco Arildo, Presidente da Trensurb, na sede do nosso Partido, e nós já estamos convidando os Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores para nós fazermos, juntos, essa discussão, porque é uma discussão que interessa a Porto Alegre. Então, eu acho que nós, felizmente, estamos num momento mais tranquilo aqui na Câmara, Ver. João Antonio Dib, e eu gostaria que este momento de paz, de tranquilidade, eu diria até zen, Sr. Presidente, fosse um momento que pudesse imperar nas nossas votações, e que nós não precisássemos a todo instante e a todo o momento ter que ficar delimitando território e marcando posição, porque a nossa Cidade merece certas vezes que saibam que cada um de nós tem posição e é inflexível com as suas posições, mas, quando é pelo bem comum e pelo amor à nossa Capital, nós podemos transigir em algumas questões. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadoras e Vereadores; com relação à Moção de Apoio, Verª Sofia Cavedon, o PSOL tem inteira concordância com Vossa Excelência. Apoia e aprova, portanto, a Moção proposta. Já tínhamos declarado isso e sequer encaminharíamos a matéria, mas me senti na obrigação de fazê-lo para repor um fato referido pelo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, com relação à Emenda do Projeto anterior.

Na verdade, nós, do PSOL, desde o início, naquele e em outros Projetos da mesma natureza, reiteramos que entendemos que a Prefeitura não é uma imobiliária, e que, portanto, não deve vender imóveis - em todos os Projetos dessa natureza e nesse também. E não pedimos ao Vereador essa Emenda, apesar de achá-la correta, e, até disse isso na tribuna; não pedi ao Vereador essa Emenda, porque isso comprometeria o voto da Emenda no Projeto. Nós não fizemos isso. Achamos a Emenda correta do ponto de vista de quem ia aprovar o Projeto. Por quê? Porque é uma autarquia. E a Emenda era uma emenda correta mesmo. Mas nós não pedimos. Nós do PSOL - eu e a Verª Fernanda Melchionna - não pedimos a Emenda e temos votação nesse Projeto, como em vários outros, que incluam qualquer tipo de venda de patrimônio do Município.

Por outro lado, vários Projetos, vários - e eu tenho marcado isso - do Executivo nós já votamos favoravelmente e votaremos sempre que os entendermos corretos.

Fica aqui, neste breve encaminhamento, esclarecida esta questão. Aproveito para reiterar, Verª Sofia, que votamos a favor da Moção, e que, obviamente, do nosso ponto de vista, ela é absolutamente meritória, necessária e marca uma posição importante da Casa do Povo de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a proposta do Requerimento da Verª Sofia Cavedon, de apoio à aprovação da PEC em tramitação no Congresso Nacional, obviamente, numa análise primeira, não pode receber objeção; quem é contra a cultura neste País? Em verdade, vai se verificar, na discussão, que a coisa não é simples assim, tão forte. A proposta originária, Verª Sofia, falava na cultura nacional. Correligionários seus, integrantes da Frente Parlamentar da Cultura, estão pleiteando a supressão da expressão “nacional”, e fica: especialmente apoio à cultura, sustentando eles que a manutenção do texto originário “cultura nacional” poderia ensejar algumas confusões, como, por exemplo, no momento em que se apoiasse a produção de uma ópera clássica que não fosse de Carlos Gomes - que fosse de Verdi, Tchaikovsky ou outro qualquer -, poderiam dizer: “Isso não é cultura nacional”. É a mesma coisa que se nós colocássemos aqui a cultura regional. O carnaval de Porto Alegre faz parte da cultura popular e não é cultura regional.

Eu faço esta colocação para dizer que sei onde estou caminhando. A Frente Parlamentar da Cultura, que envolve cerca de 400 Parlamentares há muito está lutando com isso. Eu salientaria, Verª Sofia, um aspecto que me preocupa: é muito comum a gente fazer uma PEC lá em Brasília, dizendo como é que o Estado e o Município vão proceder. Nós, aqui, temos regramento próprio, eu sei que hoje - e não por ser sabidão; sei porque está informado nesta discussão - o Governo Federal coloca na Cultura em torno de 0,7%, 0,8% do seu Orçamento, de impostos. E aí tem uma filigrana de cunho orçamentário que precisa ser bem entendida. É que as contribuições: o Cofins, a contribuição sobre o lucro líquido das empresas, enfim, o Cide, isso é entendido, Ver. Dr. Raul, como contribuição e não como impostos. Impostos são todos aqueles em que o Governo pode mexer: o Imposto de Renda; no caso municipal, o IPTU. Se nós fôssemos, aqui em Porto Alegre, colocar só sobre os impostos isso que estão colocando, iríamos reduzir o que hoje o Município coloca em Cultura.

Ao se colocar 1% sobre os impostos - e nós sabemos que grande parte do conjunto do Orçamento do Município são transferências - ficaria a dúvida, se nós teríamos 1% sobre o total ou 1% sobre um parcial muito pequeno.

Eu digo tudo isso, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: eu sei que a discussão na Câmara dos Deputados - onde se encontra o Projeto no dia de hoje - é muito bem centrada. Eu conversava, há poucos dias, com um Deputado que me surpreendeu, porque eu sempre o tive como vinculado à área da Saúde, Ver. Dr. Raul, o seu amigo e parente, o Deputado Germano Mostardeiro Bonow; pois o Bonow faz parte dessa Frente Parlamentar da Cultura.

Ver. João Antonio Dib, Cultura se bem trabalhada é Saúde; Cultura é progresso, é desenvolvimento. Agora, vamos deixar muito claro o seguinte: nós vamos apoiar a proposta da Verª Sofia Cavedon, de apoiar a PEC. Esperamos que os recursos que venham ser aumentados para a Cultura, se assim o forem, não sejam mal empregados; este é o problema! Nós tivemos um momento no Ministério da Cultura, em que, estranhamente e de forma repulsiva aos meus conceitos de moralidade, o Ministro de Estado tinha a sua banda musical contratada pelo Ministério da Cultura para fazer apresentações em Paris. Isso é horrível, mas já passou. Esperamos que no futuro, Verª Sofia Cavedon, o seu propósito enseje recursos para serem melhor aplicados para a Cultura em geral, mais do que a Cultura nacional, porque a Cultura não tem País, não tem raça, não tem distinção. Eu gosto da cultura popular, eu gosto do CTG, eu gosto do samba, eu gosto do carnaval, sinto-me bem nisso. Nem sou grande público para ver uma ópera clássica, que tem público também - não sou eu o público, mas tem público, e um público selecionado, que merece também ser distinguido. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento nº 083/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 134/09 – (Proc. nº 4167/09 – Verª Fernanda Melchionna) - requer Moção de Solidariedade ao povo hondurenho pela defesa da legitimidade democrática do Governo de Manuel Zelaya e contra o golpe dos militares naquele país.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento nº 134/09, da Verª Fernanda Melchionna, solicitando Moção de Solidariedade ao povo hondurenho pela defesa da legitimidade democrática do Governo de Manuel Zelaya e contra o golpe dos militares naquele país. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 134/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Antes de começar a minha manifestação, atendo a uma solicitação do Ver. Nelcir Tessaro, convidando para o jantar-show em solidariedade à Casa da Sopa da Restinga, que vai ocorrer no dia 19 de novembro de 2009, quinta-feira, às 20h, no qual estarei presente, atendendo ao convite do meu amigo Roni e da sua equipe. Recomendo que todos compareçam, vão ter lucro em lá comparecer! O valor é de 25 reais. Vinte e cinco é o número do PFL, eu sou ainda do PFL!

Verª Fernanda, quando eu tinha a sua idade, e isso faz muito tempo, eu participava de um movimento que, Ver. Haroldo, sustentava a autodeterminação dos povos. Naquele momento, a Revolução Cubana estava se instalando, o marxismo ainda não tinha sido assumido por inteiro com Fidel Castro, e eu, juntamente com vários outros jovens, consegui um apoio financeiro para fazer uma publicação no jornal Correio do Povo, apoiando a Revolução Cubana e recriminando aqueles que queriam nela intervir de fora para dentro. Eu continuo achando que, todas as vezes em que um gringo qualquer quiser se meter na política brasileira, nós vamos ficar contrariados e vamos repelir. Eu lembro até que, durante um dos entreveros maiores que o Estado viveu, alguém, na Argentina, nos propôs apoio para enfrentarmos os imperiais, os caramurus, os que representavam o poder central, Verª Fernanda. E, naquela ocasião, com a bravura dos Farrapos, disseram o seguinte: “O primeiro gringo que passar a fronteira vai nos dar o sangue para fazermos o armistício com os imperiais, com os caramurus.”

As coisas brasileiras, eu entendo, que têm que ser decididas pelos brasileiros; as coisas dos gaúchos, eu quero que sejam decididas pelos gaúchos; as coisas dos gremistas, eu quero que sejam decididas pelos gremistas; e as dos colorados pelos colorados. Isso se chama autodeterminação e respeito à dignidade de cada um. Vamos convir que a situação de Honduras é muito complicada para que a gente, de consciência livre, tome partido de um dos lados, porque, se nós acharmos que lá em Honduras houve um golpe parlamentar, nós vamos reconhecer que o mandato popular outorgado a Fernando Collor de Mello e cassado pelo Congresso Nacional também foi uma barbaridade. Obviamente que defender o mandato popular para quem a vida inteira só fez política através de mandatos populares que recebeu, é algo muito importante. Eu, por exemplo, no momento, vivo um drama muito sério, porque sou chamado a ir para a Assembleia Legislativa para substituir alguém que teve seu mandato suspenso pela Justiça, e eu acho que isso é uma coisa muito perigosa, ainda que fosse em função de infidelidade partidária, eu que defendo a fidelidade partidária.

Agora, a Verª Fernanda Melchionna propõe uma Moção de Solidariedade ao povo hondurenho pela defesa da legitimidade democrática do Governo de Manuel Zelaya e contra o golpe dos militares daquele país. Agora, eu pergunto: qual dos povos hondurenhos? O que apoia a deposição do Zelaya ou aquele que quer que ele retorne ao poder? Honestamente, li, com o maior respeito à Vereadora, que faz muito bem em propor essa Moção de Solidariedade, porque os seus eleitores assim o querem, eu já lhe disse, em outras circunstâncias, que ser coerente com o mandato é uma coisa que poucos podem fazer, mas, se eu defendo a sua coerência, eu não posso abdicar da minha coerência. Se há 50 anos eu era contrário a que os marines invadissem Cuba, na Baía de Porcos, para modificar um processo político que a Revolução Cubana havia estabelecido e que não era bem aquele que eu, como democrata, queria, como é que eu posso hoje querer intervir em Honduras, onde o Governo brasileiro, por razões que eu não entendi até hoje, se prestou a um protagonismo não adequado e não coadunado com as nossas tradições? Eu continuo dizendo o seguinte: cada um com seu caso a quo, cada povo que trace o seu destino; eu continuo afirmando assim. Acho que os hondurenhos, como os marroquinos, como os brasileiros, uruguaios, argentinos, paraguaios e quaisquer outros têm o direito de decidir qual o destino que devem seguir. Se for o melhor ou o pior, eles vão arcar com as consequências. Eu não apoio a Moção de Solidariedade proposta por esta jovem, brilhante, combativa e inteligente Vereadora, que é a minha querida Fernanda, que, no presente momento, age coerentemente com as suas ideias, mas em desacordo com as minhas ideias.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 134/09.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, sobretudo o público que nos assiste, existem momentos na história dos povos e do mundo em que nós não podemos ser omissos, porque, se é verdade que nós defendemos a autodeterminação de cada povo e que a gente se revolta cada vez que existe um modelo econômico imposto, um modelo cultural imposto, como muitas vezes na história a gente viu e vê ainda com relação a questões comerciais e de controle dos recursos naturais de vários países por parte dos norte-americanos e por parte de algumas nações, potências mundiais, nós também temos que ser coerentes e defender a democracia do povo acima de qualquer coisa. O representante escolhido nas urnas, como no caso de Honduras, e retirado pela violência das armas, Ver. Reginaldo Pujol, não por um Parlamento ou por denúncias de corrupção ou qualquer coisa - nós precisamos retomar a história do golpe em Honduras, que inclusive teve um acordo firmado esta semana, mas igualmente a Moção foi protocolada a seu tempo -, serve para nós debatermos a política mundial, que, há 120 dias, no meio da madrugada, viu o Palácio hondurenho ser invadido por representantes das Forças Armadas, seu Presidente ser retirado de pijama do Palácio - o Presidente eleito pela população hondurenha - e colocado numa prisão. E isso porque o Presidente estava propondo, para o dia 28 de junho, um referendo, para saber se haveria, em janeiro deste ano, uma consulta à população sobre a Constituição hondurenha. Ou seja, o Presidente de um país estava ampliando os mecanismos de participação popular, fazendo uma consulta para saber se haveria uma consulta oficial em janeiro e, no meio da madrugada, foi silenciado, foi retirado do seu Palácio, ainda de pijama, há exatos 120 dias, pelos militares do exército e apoiado amplamente por um grande setor da imprensa vinculado com a elite mais tradicional, porque nem toda elite estava a favor do golpe. Mas foi um golpe, inegavelmente; um atentado contra a democracia, uma violência policial à decisão permanente do povo de escolher o seu Presidente e à decisão do povo de saber se gostaria de mexer na Constituição. Uma ditadura a que foi submetida, nos últimos quatro meses, com hora de recolher, com bomba de gás lacrimogêneo, com bala de borracha, com estado de sítio nas cidades, na capital de Honduras, em Tegucigalpa, e nas cidades hondurenhas, para garantir que a violência das armas silenciasse a voz do povo, porque o povo estava com o seu Presidente e aí teria vários partidos, Ver. Valter Nagelstein, tinha o partido liberal, tinha o bloco popular, tinha os marxistas, tinha os democratas, tinha todos os setores ou vários partidos hondurenhos em defesa da democracia, ainda que, dentro desses partidos, exista diferença com relação ao programa, exista diferença com relação à sociedade, exista diferença em relação à posição que o país tem que ter com os Estados Unidos. Uma coisa que nós não podemos fazer é fechar os olhos para a história e fechar os olhos para a nossa responsabilidade, como pessoas políticas e figuras públicas, de debater e resgatar a história, para que ela não volte a se repetir, porque os anos 60, os anos 70, os anos da ditadura e os anos de chumbo que a América Latina viu, em conjunto, os anos dos 30 mil mortos na Argentina, pela ditadura, os quase dois mil mortos no Brasil, os desaparecidos no Uruguai, a violência no Chile, no Peru, esses anos passaram e têm que servir, na nossa memória, para combater a possibilidade de que existam novamente no futuro. Portanto, defender qualquer política ou autodeterminação dos povos, hoje, é lutar pela democracia incondicional e pelo direito popular de decidir o seu Presidente, de definir a sua Constituição e de não aceitar que a violência das armas se imponha sobre as vozes populares. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 134/09.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu quero me somar às palavras da Verª Fernanda, e tenho certeza de que também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Apesar de eu ter, primeiro, encaminhado contrariamente, vou votar a favor deste tema; o outro tema que não tinha esta profundidade, era o tema da venda da área do DMAE.

Ver. Pujol, acho que este tema tem a ver - fazendo uma analogia - com o avanço em relação aos valores de democracia e ética, por exemplo, no caso da violência contra a mulher, sobre o qual um ditado popular dizia que “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”. Nós nos metemos, hoje, sim, porque quando há violência contra os direitos humanos, nós precisamos intervir, Ver. Haroldo, assim como temos de intervir na questão da criança e do adolescente. Esses são direitos humanos que a humanidade vem zelando, e construindo mecanismos para tal. Assim, acredito que devemos cuidar da democracia, tão duramente conquistada pelos povos da América Latina.

Quero aqui lembrar que Honduras foi o berço da civilização Maia; um país sofrido, miserável, que foi submetido ao colonialismo por muitos anos, depois ao imperialismo dos Estados Unidos inclusive, e que, a duras penas, como em todos os outros países da América Latina - com muitas mortes, com muita repressão, com muito sangue -, conquistou a sua libertação dos colonizadores, e, depois, os seus regimes democráticos.

Esta história não pode ser apagada, porque o período de ditadura militar vivido por todos estes Países como o Chile, como a Argentina, ditaduras duríssimas, como o nosso País, que ainda não encontrou mais de 120 desaparecidos na ditadura militar, Ver. Dib. Esta história nos ensinou algo: ensinou que temos que nos unir enquanto povos colonizados, e nos libertar da cultura colonizada que ainda temos muito introjetada em nós, que ainda não conseguimos nos libertar da lógica importada das elites, de concentração de renda. Então, os nossos países não fizeram a sua reforma agrária; os nossos países continuam segregando índios e negros.

Não é possível sermos omissos em relação ao golpe, sim, que aconteceu em Honduras. E o Brasil, nesse sentido, tem uma política externa muito soberana, muito digna: acolheu o Presidente Zelaya, está mediando, está procurando diálogo, está procurando restabelecer a democracia em nome dessa história de luta pela democracia em todos esses países, Ver. João Dib. E não se trata de entrar na polêmica interna, nas razões, porque não há razão que justifique um golpe, a retirada de um Presidente num sistema democrático. Porque num sistema democrático - eu não conheço a Constituição de Honduras -, mas, certamente, tem previsão de impeachment; certamente tem mecanismos legais, constitucionais e democráticos para demitir um Presidente; nós mesmos já fizemos isto no Brasil. E nós não vamos voltar atrás na história. Isso me orgulha muito: a intervenção do Presidente Lula, na ONU; a nossa intervenção corajosa de recepcionar Zelaya na Embaixada, não para tomar partido, mas para estar ao lado da democracia, porque se aproximam as eleições em Honduras, e permite que o povo defina. O Ver. Pujol diria qual o povo que quer? O da demissão? Não! Tenho certeza de que nenhum povo! Se parar para dialogar, não vai querer que se rasguem as constituições, porque todos nós experimentamos períodos de exceção, de ausência de direitos, de repressão, aos quais nós não queremos voltar.

Então, a posição do Brasil não é por um lado nem por outro; a posição do Brasil é por democracia. Que o povo retire Zelaya por meio das urnas; que o povo soberanamente se expresse através do seu contrato social. Se o contrato não está bem, que ele seja modificado. Então, esta é a nossa posição. Votar a favor, em solidariedade, não é tomar partido, até porque o Zelaya não é de esquerda, mas, quiçá, porque ele está dialogando com a Alba e se fortalecendo, como outros países da América Central e da América do Sul para dialogar com os países poderosos, talvez isso justifique o golpe.

Então, não é tomar partido, porque ele não é de esquerda; é tomar partido pela democracia. Esta é a ideia da Moção; é nesse sentido que nós votamos: em nome da história de luta dos povos da América Latina.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Não havendo mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 134/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não tivemos quórum. Seriam necessárias 19 presenças, fica anulada a votação.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passo os trabalhos ao Vereador-Presidente Sebastião Melo.

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, nós temos aqui uma combinação de correr algumas Pautas Extraordinárias, especialmente do projeto Minha Casa, Minha Vida, e, portanto, eu faço um apelo para que os Vereadores possam fazer, quem sabe, um acordo de correr a Pauta e depois usarem o Tempo de Liderança, na Sessão Extraordinária.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já fui Prefeito e é normal que no início do exercício se faça contingenciamento de um ou de dois meses nas despesas para que se veja como é que vai correr o ano. Mas a Prefeitura de Porto Alegre, no dia 30 de setembro, tinha um superávit primário de 275 milhões, 132 mil. Com 25 milhões, 132 mil o Prefeito já teria pago todos os direitos até o fim do ano dos servidores municipais, e não teria editado aquele decreto ilegal que parcelou o reajuste dos vencimentos dos municipários. Portanto, ele ainda teria 250 milhões de superávit primário.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já está na Internet o relatório final da Comissão do Plano Diretor e que pode ser examinado por todos os Vereadores, desde que recorram à Internet.

Sr. Presidente, em razão do encerramento dos trabalhos da Comissão do Pano Diretor, eu preciso fazer uma série de agradecimentos. Em primeiro lugar, a V. Exª pela atenção sempre dispensada à Comissão e para todas as nossas necessidades. Quero agradecer ao Fórum de Entidades, à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, à Pontifícia Universidade Católica, ao Centro Universitário Ritter dos Reis, e ao Centro Universitário Metodista do IPA. Quero agradecer à nossa Terezinha Casagrande, à nossa Arquiteta Rosane, à nossa Secretária Liene, ao Arquiteto Ferraro, ao Jornal do Comércio, que deu cobertura desde o início até o último momento, agradecimento este que faço na pessoa da jornalista Helen Lopes. Quero fazer um agradecimento especial ao Ver. Toni Proença, que secretariando, ad hoc, os nossos trabalhos, facilitou, e muito, a conclusão a que chegamos.

Portanto, no início da semana que vem, na Ordem do Dia, nós vamos poder votar o Plano Diretor, ainda neste mês, para satisfação da Cidade e satisfação de todos nós. Agradeço aos 22 Vereadores que, comigo, compuseram a Comissão Especial, e a todos aqueles que assessoraram os nossos cinco Relatores. Eu não tenho o nome de todos, mas o meu agradecimento e os agradecimentos da cidade de Porto Alegre, tenho certeza, porque se procurou fazer o melhor possível no trabalho que foi realizado. Sou muito grato a todos que, de uma forma ou outra, tornaram possível o nosso trabalho. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cumprimentos pela sua manifestação.

Apregoo o Requerimento para Custeio de Viagem em Representação ou em Missão Especial do Ver. Mauro Zacher ao 1º Congresso Mundial de Justiça Restaurativa Juvenil, a realizar-se de 04 a 07 de novembro de 2009, na cidade de Lima, Peru, com diárias e passagens da sua cota básica mensal.

Apregoo Processo da Mesa Diretora, nº 5.269/09 (PR nº 045/09), que diz respeito aos assessores que assessoram o Plano Diretor, prorrogação até a votação do Plano.

Suspendo a Sessão, e convido os Vereadores para que se aproximem da Mesa para combinarmos o prosseguimento dos nossos trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h28min): Srs. Vereadores, eu agradeço enormemente pela compreensão e pela colaboração de todos.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 4229/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Moacyr Schukster.

PROC. Nº 5045/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/09, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida/Porto Alegre, com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstas na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Minha Casa, Minha Vida), altera a Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, e revoga a Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009.

PROC. Nº 4271/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/09, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua José La Porta o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Seiscentos, localizado no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 4431/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, passando os cargos de Diretor-Geral, Diretor de Patrimônio e Finanças e Assessor Parlamentar de Planejamento a constar como cargos em comissão ou funções gratificadas de Diretor-Geral, Diretor de Patrimônio e Finanças e Assessor Parlamentar de Planejamento, respectivamente, e dá outras providências.

PROC. Nº 5043/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. X do § 1º do art. 1º, o art. 9º-A e o § 3º do art. 10, “caput” e inc. II, todos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, alterando as atribuições da Assessoria de Relações Institucionais e da Seção de Memorial e Atividades Culturais.

PROC. Nº 5068/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, que altera a Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, retira a representação do Legislativo Municipal no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e na Corregedoria dos Conselhos Tutelares, ajusta os requisitos para habilitação à função de Conselheiro Tutelar, inclui e ajusta instrumentos no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, altera o período das eleições e data de posse dos Conselheiros Tutelares e revoga dispositivos dessa Lei Complementar. Com Emendas n^os 01, 02 e 03.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2154/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que estabelece a instalação, pelo Executivo Municipal, de estantes de livros públicas nos espaços das paradas de ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Porto Alegre, na proporção de, no mínimo, 1 (uma) para cada região do Orçamento Participativo. Com Substitutivo nº 01.

PROC. Nº 2408/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 4181/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Largo Telmo Thompson Flores o logradouro público cadastrado conhecido como Largo Viaduto Dom Pedro I, localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. Nº 4204/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à entidade O Pão dos Pobres de Santo Antônio.

PROC. Nº 4318/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Walmor Paulo Sauter.

PROC. Nº 4319/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede a Comenda Porto do Sol ao monsenhor Pedro Alfredo Hoff.

PROC. Nº 4432/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/09, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 50-D na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação Especial e dando outras providências, e revoga o art. 50-B dessa Lei e a Resolução nº 1.814, de 30 de junho de 2004.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Cumprida a Pauta.

Visualmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h29min.)

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